Livro de Reclamações
Livro de Reclamações Eletrónico
De acordo com o disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a Hoc Sensu disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Para apresentar uma reclamação, aceda ao portal oficial:
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista das entidades RAL reconhecidas está disponível em:
Pode também aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) em: